LEGISLAÇÃO ESCOLAR

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LEI Nº 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.

Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.

LEI ESTADUAL Nº 7.844, DE 13 DE MAIO DE 1992

Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, e de lazer e dá providências correlatas.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 9.674, DE 25 DE JUNHO DE 1998.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI Nº 10.287 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 21/9/2001

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

LEI N. 10.498, DE 5 DE JANEIRO DE 2000

Dispõe sobre a obrigação de notificação compulsória de maus-tratos em crianças e adolescentes

LEI N° 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

LEI No 10.793 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU DE 2/12/2003

Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providência

LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

LEI Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

LEI Nº 11.684

Altera o art. 36 da Lei no 9. 394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio
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LEI Nº 11.769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009

Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

LEI Nº. 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

LEI No- 12.287, DE 13 DE JULHO DE 2010

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Lei Nº 12.513, de 26 de Outubro de 2011

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego,o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007

Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

LEI Nº 12.933, DE 26 DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

LEI No 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014

Acrescenta § 9o ao art. 47 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

LEI No 12.962, DE 8 DE ABRIL DE 2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

LEI Nº 13.010, DE 26 JUNHO DE 2014.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

LEI Nº 13.046, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI Nº 13.460/02

Determina medidas a serem adotadas pelas escolas municipais, objetivando evitar que sues alunos sejam obrigados a transportar peso incompatível com a sua estrutura física e da outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 7 DE JANEIRO DE 2004

Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Lei nº 14492 de 31 de julho de 2007 de São Paulo

ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI Nº 14.957, DE 16 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 15.281, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007.

LEI Nº 13.278, DE 2 DE MAIO DE 2016

Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

Lei Nº 9.394-96 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

A Lei está atualizada após a aprovação da Medida Provisória nº 746/16.

DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004.

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

DECRETO N- 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

DECRETO N.º 12.342, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978.

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

DECRETO Nº 28.643 - DE 3 DE AGOSTO DE 1988

Dispõe sobre o estabelecimento de perímetro escolar de segurança.

Decreto nº 43.449, de 11 de julho de 2003

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 2 de dezembro de 2002, que determina medidas a serem adotadas pelas escolas municipais para evitar que seus alunos sejam obrigados a transportar peso incompatível com a sua estrutura física.

DECRETO Nº 56.153, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial

Decreto nº 57.011 de 23-05-11

Cria a Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo – EVESP, e dá providências correlatas

Decreto Nº 9.057-17

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394-96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 80 (EAD)

INDICAÇÃO CEE Nº 04/99 - CEF - Aprovada em 30-06-99

Educação Infantil –Diretrizes para autorização de funcionamento e supervisão de creches e pré-escolas

INDICAÇÃO CEE Nº 08/2000 CEF/CEM Aprovada em 05-07-2000

Diretrizes para Implementação da Educação Profissional de nível Técnico no sistema de ensino do Estado de São Paulo

INDICAÇÃO CEE Nº 8/2001 – CEF – Aprovada em 25.4.2001

Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

INDICAÇÃO CEE Nº 9/97 - CE - Aprovada em 30.7.97

Diretrizes para elaboração de Regimento das escolas no Estado de São Paulo

INDICAÇÃO CEE Nº 13/97 - CEM - Aprovado em 24-09-97

Diretrizes para elaboração de Regimento das Escolas do Estado de São Paulo

INDICAÇÃO CEE Nº 23/2002 CES Aprovada em 04-12-2002

Estabelece orientações para o exercício das atividades previstas no Artigo 64, LDB (Lei nº 9394/96) que trata da Formação dos Especialistas de Educação.
Condições especiais de atividades escolares, para discentes com problema de saúde

INDICAÇÃO CEE N.º: 100/2010 CES Aprovada em 17-03-2010

Alteração da Deliberação CEE nº 78/08 que trata da Formação de Profissionais Docentes

INDICAÇÃO CEE Nº 133/2015 - CP - Aprovada em 22/4/2015

Diretrizes e Subsídios do CEE para a elaboração do Plano Estadual de Educação

Indicação CME nº 13/2009 Comissão Temporária Aprovado em 17/09/2009

Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de unidades educacionais de educação infantil de iniciativa privada no sistema de ensino do Município de São Paulo

Indicação CEE nº 157-16

Qualificação necessária dos docentes para ministrarem aulas nas disciplinas do currículo da Educação Básicao

PARECER CEE N.º 18/2010 - CES - Aprovado em 27-01-2010

Consulta sobre direito de lecionar no Ensino Fundamental e Médio

PARECER CEE Nº 68/2012 CEB Aprovado em 14-03-2012

Consulta sobre aplicabilidade do Parecer CEE 373/2011 a todas as escolas do sistema estadual de ensino

PARECER CEE Nº 74/2015 CEB Aprovado em 11/02/2015

Rematrícula na última fase da Educação Infantil (2º fase da pré-escola)

PARECER CEE Nº 260/2012 CEB Aprovado em 27/6/2012

Consulta sobre a inclusão de disciplinas na parte diversificada da matriz curricular

PARECER CEE 373/2014 - CES - Aprovado em 12-11-2014

Consulta sobre o direito de exercer o cargo de Diretor de Escola

PARECER CEE Nº 402/2013 - CEB - Aprovado em 30/10/2013

Consulta sobre minuta de Decreto para regulamentar a Lei Federal nº 11.769/2008, que introduz o conteúdo obrigatório de Música na disciplina de Arte.

PARECER CEE Nº 596/2002 CEB Aprovado em 18-12-2002

Consulta sobre autorização para aulas de Laboratório fora da sede

PARECER Nº 03/2003 CNE/CEB APROVADO EM: 11/03/2003

Consulta tendo em vista a situação formativa dos professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.

PARECER CNE/CEB Nº 3/2012 APROVADO EM: 26/1/2012

Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio

PARECER CNE/CEB 10/2009

Consulta sobre oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições de educação técnica de nível médio vinculadas a universidades e centros universitários Voto do relator:

PARECER CNE/CEB Nº 12/2013 APROVADO EM:4/12/2013

Diretrizes Nacionais para a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica

PARECER CNE Nº 16/97 – CP – Aprovado em 4.11.97

Indicação CNE nº 2/97 – Normas para simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares

PARECER CNE/CEB Nº: 18/2007

Esclarecimentos para a implementação da Língua Espanhola como obrigatória no Ensino Médio, conforme dispõe a Lei nº 11.161/2005.

Parecer CNE Nº 164-09

Regulamentação da cobrança de taxas relativa a emissões e expedições de conteúdo programático e históricos

Parecer CNE º 16-09

Reconhecimento de títulos referentes a estudos de EF e EM, no âmbito do MERCOSUL

Portaria Conjunta CENP/COGSP/ CEI, de 6-7-2009

Dispõe sobre a Terminalidade Escolar Específica de alunos com necessidades educacionais especiais

Portaria CGEB de 24-10-2012

Dispõe sobre a verificação de documentos e atos escolares

PORTARIA Nº 1.062, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Programa Nacional dos Territórios Etnoeducacionais - PNTEE.

PORTARIA Nº 2.453, DE 08 DE ABRIL DE 2015

Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de unidades educacionais privadas de Educação Infantil

PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMSP nº 07, de 30 de outubro de 2008

Define procedimentos comuns relativos à fiscalização das Instituições de Educação Infantil

PORTARIA Nº 18, DE 4 DE JULHO DE 2014

Manual de Instruções para o Processo de Habilitação das Unidades de Ensino no âmbito do Pronatec

PORTARIA Nº 160, DE 5 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a habilitação das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 179, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre o processo de certificação, as competências das Instituições Certificadoras e do INEP e os requisitos necessários à obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio e declaração parcial de proficiência com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

Portaria MEC Nº 185 DE 12/03/2012

Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 235, DE 4 DE AGOSTO DE 2011

Estabelece parâmetros para a validação e a publicação das informações declaradas ao Censo Escolar da Educação Básica com vistas ao controle de qualidade e define as atribuições dos responsáveis pela declaração das informações.

PORTARIA Nº 701, DE 13 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a habilitação das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.

PORTARIA SME Nº 3.479 , DE 08/07/2011

Institui os Padrões Básicos de Infraestrutura para as Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 269-17

Coleta de dados Censo Escolar da Educação Básica de 2017

PORTARIA Nº 468-17

Dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e dá outras providências.
 

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO 2012

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

RESOLUÇÃO CEB Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 1998

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

RESOLUÇÃO No- 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio (CNCT), definido pela Resolução CNE/CEB No- 4/99.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2012

Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009

Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010

Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 6 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.

Resolução CEB/CNE Nº 6 DE 20/09/2012

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e revoga a Resolução CNE/CEB nº 2, de 7 de abril de 1998

RESOLUÇÃO Nº 164, DE 9 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE JUNHO DE 2012

Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

Resolução SE nº 20, de 17-2-2010

Atribui responsabilidades pelas informações lançadas nos Sistemas de Informação Corporativos da Secretaria de Estado da Educação

Resolução SE 31, de 16-3-2012

Dispõe sobre o ensino médio articulado à educação profissional técnica de nível médio, na forma integrada, e dá providências correlatas

Resolução SE 32, de 19-4-2005

Altera dispositivos da Resolução SE nº 15, de 22/02/05

Resolução SE 45, de 18-8-2014

Dispõe sobre o tratamento nominal de discentes transexuais e travestis, no âmbito da Secretaria da Educação

Resolução SE 46 de 11-07-2011

Dispõe sobre regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados

Resolução SE - 47, de 12-7-2011

Dispõe sobre a regulamentação do Programa Rede de Ensino Médio Técnico – REDE, instituído pelo Decreto nº 57.121, de 11 de julho de 2011, e dá providências correlatas.

Resolução SE-52, de 2-10-2014

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de que trata a Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012, e dá providências correlatas

Resolução SE 76, de 17-12-2010

Disciplina o encaminhamento de expedientes e processos ao Conselho Estadual de Educação

Resolução 107, de 25-6-2002

Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Educação os sistemas de Gestão Dinâmica de Administração Escolar e Sistema de Informações da Educação

Resolução 108, de 25-6-2002

Dispõe sobre a informatização do sistema de publicação de nomes de alunos concluintes de estudos de nível fundamental e médio, bem como de registro de diplomas e certificados

Resolução SE 15, de 22-2-2005

Dispõe sobre estudos de recuperação contínua e paralela na rede estadual de ensino

Resolução SS-493, de 8/9/94

Aprova Norma Técnica que dispõe sobre a Elaboração de Projetos de Edificação de Escolas de , 1o e 2O graus no âmbito Estado de São Paulo.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 10/97

Fixa normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 14/97

Fixa diretrizes para a educação profissional no sistema de ensino do Estado de São Paulo.

DELIBERAÇÃO CEE N.º 15/85

Sobre a transferência de alunos do ensino de 1.º e 2.º graus do sistema de ensino do Estado de São Paulo

DELIBERAÇÃO CEE Nº 16/97

Dispõe sobre a matrícula de aluno estrangeiro no ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 18/86

Dispõe sobre Regularização de Vida Escolar

DELIBERAÇÃO CEE Nº 21/2001

Dispõe sobre equivalência de estudos realizados no exterior em nível do ensino fundamental e médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo.

DELIBERAÇÃO CEE N° 40/04

Estabelece as condições para exercício dos profissionais da educação, previstos no Artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 59/2006

Estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes cujo estado de saúde as recomende.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 61/2006

Fixa normas sobre a implantação do Ensino Fundamental de 09 anos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

DELIBERAÇÃO CEE n.º 68/2007

Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino.

DELIBERAÇÃO CEE N° 73/2008

Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 53 e na Lei nº 9.394/96, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.274/06

DELIBERAÇÃO CEE Nº 77/08

Estabelece orientações para a organização e distribuição dos componentes do ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo

DELIBERAÇÃO CEE Nº 78/08

Fixa normas complementares para a formação dos profissionais docentes em cursos de licenciatura para a educação básica, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior, vinculados ao sistema estadual ressalvada a autonomia universitária.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 79/2008

Disciplina a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de nível médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 80/2008

Dispõe sobre a organização das Câmaras do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.

Deliberação CEE N° 83/2008

Dispõe sobre nova redação do art. 4º da Deliberação CEE

DELIBERAÇÃO CEE Nº 84/2009

Dispõe sobre regulação, supervisão e avaliação das instituições privadas de Educação Básica no Estado de São Paulo

Deliberação CEE 85/2009

Dispõe sobre o acesso a educação superior no sistema estadual de ensino

DELIBERAÇÃO CEE nº 86/2009

Dispõe sobre denominação dos Cursos Superiores de Tecnologia no âmbito do Sistema Estadual Paulista, e dá outras providências

DELIBERAÇÃO CEE N° 87/2009

Dispõe sobre a realização de estágio supervisionado de alunos do ensino médio, da educação profissional e da educação superior e dá providências correlatas

DELIBERAÇÃO CEE nº 88/2009

Altera o artigo 3º da Deliberação CEE nº 10/99, que dispõe sobre Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as Disciplinas do Currículo da Educação Básica e da Educação Profissional de Nível Técnico, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

DELIBERAÇÃO CEE N.º 89/2009

Dispõe sobre regulação, supervisão e avaliação das instituições privadas de Educação Básica no Estado de São Paulo

DELIBERAÇÃO CEE N.º 91/2009

Dispõe a respeito de alteração nas Deliberações CEE nºs 82/09 e 90/09

Deliberação CEE N.º 95/2010, de 19-2-2010

Estabelece normas para certificação de alunos de Ensino Médio através do ENCCEJA/ENEM-2009.

DELIBERAÇÃO CEE 97/2010

Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo.

DELIBERAÇÃO CEE N° 98/2010

Dispõe sobre a inclusão de um novo artigo na Deliberação CEE nº 78/2008.

DELIBERAÇÃO CEE 99/2010

Dispõe sobre o reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de Ensino superior

Deliberação CEE 100/2010

Dispõe sobre a aplicação das Resoluções CNE 2, de 18-06-2007 e CNE 3, de 2 de julho de 2007, no âmbito do Sistema Estadual Paulista, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO CEE N° 104/2011

Estabelece normas para certificação de alunos de Ensino Médio através do ENCCEJA/ENEM-2010.

DELIBERAÇÃO CEE - 105/2011

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e aprovação de Plano de Curso e emissão de Parecer Técnico para cursos de Educação Profissional Técnica, presencial ou a distância, e dá providências correlatas

DELIBERAÇÃO CEE Nº 107/2011

Dispõe sobre credenciamento de Instituições para avaliação de competências e expedição do diploma na educação profissional de nível médio, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 108/2011

Dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária.

DELIBERAÇÃO CEE N° 111/2012

Fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual.

DELIBERAÇÃO CEE 112/2012

Estabelece normas para a formação de docentes em nível de especialização, para o desenvolvimento de atividades com pessoas com necessidades especiais, no sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

DELIBERAÇÃO CEE N°113/2012

Altera o artigo da Deliberação CEE nº 37/2003, que regulamenta o registro de diplomas no sistema estadual de ensino

DELIBERAÇÃO CEE N° 116/2013

Altera Incisos e dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Deliberação CEE nº 37/2003.

DELIBERAÇÃO CEE N° 117/2013

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas com relação aos atos praticados com base na Portaria CEE/GP Nº 648/2013

DELIBERAÇÃO CEE N° 118/2013

A Lei nº 12.513/2011, que instituiu o Pronatec, e os sistemas de ensino.

Deliberação CEE-120, de 20-5-2013

Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

Deliberação CEE 121/2013

Dispõe sobre convalidação de estudos no Sistema de Ensino Estadual e dá nova redação ao § 7 º do art. 5º da Deliberação 1/99.

Deliberação CEE-122, de 1º-11-2013

Dispõe sobre regularização de vida escolar e convalidação de estudos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

DELIBERAÇÃO CEE N° 124/2014

Dispõe sobre exames e cursos de educação de jovens e adultos oferecidos por instituições públicas e privadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo.

Deliberação CEE nº 125/2014

Consulta sobre o uso de nome social no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

DELIBERAÇÃO CEE 127/2014

Altera dispositivos da Deliberação CEE 120/2013

Deliberação CEE 128/2014

Altera a redação do § 4º do Artigo 3º da Deliberação CEE 120/2013.

DELIBERAÇÃO CEE N° 130/2014

Fixa normas para autorização, reconhecimento, renovação do reconhecimento de cursos e programas de educação superior na modalidade a distância para as Instituições vinculadas ao sistema de ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO CEE N° 132/2015

Acresce dispositivo na Deliberação CEE nº 111/2012

DELIBERAÇÃO CEE N° 133/2015

Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 97/2010

DELIBERAÇÃO CEE N° 138/2016

Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo

DELIBERAÇÃO CME Nº 03/97

Estabelece diretrizes para elaboração do Regimento Escolar dos Estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e Médio vinculados ao sistema de ensino do Município de São Paulo

Deliberação CME Nº 05-10

Fixa normas para credenc. de inst. privadas sem fins lucrativos, especializada e com atuação na EE, convênio com a SME

Deliberação CME nº 07/14

Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de unidades educacionais privadas de Educação Infantil

Deliberação CME nº 08/15

Dispõe sobre a inclusão e uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares das unidades educacionais no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências correlatas

DELIBERAÇÃO CEE N° 140/2016

Estabelece orientações e fixa diretrizes gerais para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos de Educação Infantil no Estado de São Paulo

DELIBERAÇÃO CEE N° 143/2016

Acresce dispositivo na Deliberação CEE Nº 138/2016.

DELIBERAÇÃO CEE 144/2016

Disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares

DELIBERAÇÃO CEE 139/2016

Altera dispositivo da Deliberação CEE Nº 97/2010

DELIBERAÇÃO CEE 149/2016

Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino

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