Regulamentação da reforma tributária deve chegar ao Congresso na próxima semana
A emenda da reforma tributária aprovada prevê a regulamentação das normas por leis complementares, para definir a aplicação de alguns dos dispositivos
O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária, aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
A emenda da reforma tributária aprovada prevê a regulamentação das normas por leis complementares, para definir a aplicação de alguns dos dispositivos. Entre eles estão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além da tributação reduzida ou ampliada, de acordo com as diretrizes da reforma tributária.
Conforme o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, há uma discussão sobre quatro eixos da regulamentação: O IVA e os impostos seletivos para atividades econômicas nocivas à saúde e ao meio ambiente, que entrariam em um dos projetos, e o Fundo de Desenvolvimento Regional e a governança, com regras sobre o conselho interfederativo formado por representantes de estados e municípios, que fariam parte de um segundo texto.
Além da reforma tributária, da desoneração da folha para os municípios e das dívidas dos estados, segundo o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco outras proposições que têm prioridades são:
– PL 528/2020, dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel;
– PL 412/2022, que regula o mercado de carbono, com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa;
– PL 2/2024), da depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, para que, na aquisição de um bem de capital, a indústria possa abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
– PL 3/2024, de reformulação da chamada Lei de Falências, que simplifica e traz maior segurança jurídica nos casos de falência e aumenta o poder decisório dos credores no processo.
– PL 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês.
– PLC 29/2017, que consolida em um único texto várias normas referentes aos seguros privados.
Ainda de acordo com Pacheco, terá uma convocação de sessão do Congresso Nacional para o dia 18 de abril. Entre as pendências estão os vetos que terão de ser analisados pelas duas Casas para abrir caminho à reorganização do Orçamento federal.
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