O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 59, com o seguinte dispositivo: “As Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, relativas ao ano-calendário 2008, transmitidas entre 5 e 20 de maio de 2009, serão consideradas entregues em 4 de maio de 2009”. A Resolução foi publicada no DOU de 19/05/2009.
Segundo informações da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, constantes no sítio da Receita Federal, as multas geradas desde 05/05/2009 serão canceladas, e de 18/05/2009 até às 23h59m de 20/05/2009 não foram geradas multas quando da recepção da DASN-2009.
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